Termos de Uso

Última modificação: 25 de outubro de 2017
Para dúvidas:ajuda@digisan.com.br

A DIGISAN TECNOLOGIA DIGITAL E INFORMÁTICA LTDA - ME, com sede no SCS Quadra 06 Bloco A Nº 240 Sala 502 – Edifício Carioca – Asa Sul – CEP: 70325-900 – Brasília - DF, é uma empresa prestadora de serviços por assinatura online que oferece para nossos assinantes, acesso a soluções de software para perfeito gerenciamento e automação de seus negócios empresariais.

ESTES TERMOS REGEM O USO DOS SERVIÇOS DA DIGISAN

Usados nestes Termos de uso, os termos "serviço Digisan", "nosso serviço" ou "o serviço" significam os serviços fornecidos pela Digisan, que permitem a criação, envio, controle e gerenciamento de notas fiscais eletrônicas, incluindo todos os recursos e funcionalidades, assim como todo o conteúdo e software associado ao serviço.

1. Aceitação dos Termos de uso

1.1.O presente Termo de uso da Digisan, que inclui a Política de privacidade, Contrato de licença de usuário final. Sobre cookies e publicidade na Internet e, caso você utilize os recursos sociais, os Termos de redes sociais, regem o uso do serviço Digisan. Ao acessar, usar ou navegar pelo serviço Digisan, você aceita e concorda com os presentes Termos de uso. Se você não concordar com os Termos de uso, não utilize o serviço.

1.2.O serviço Digi-NFe é fornecido pela Digisan Tecnologia Digital e informática Ltda – ME.

2.Alterações aos Termos de uso. A Digisan poderá alterar esses Termos de uso periodicamente, inclusive a Política de privacidade, Contrato de licença de usuário final e os Termos de redes sociais. Essas alterações entrarão em vigor imediatamente.

3.Privacidade. Informações pessoais que identifiquem os indivíduos estão sujeitas à nossa Política de privacidade e seus termos estão incorporados neste documento.

4.Preferências de comunicação. Ao utilizar o serviço Digisan, você consente receber comunicados por meios eletrônicos da Digisan relacionados à sua assinatura. A comunicação incluirá o envio de emails para o endereço informado durante a inscrição, a publicação de comunicados no serviço Digi-NFe e poderá incluir avisos relacionados à sua conta (autorizações de pagamento, mudanças de senha ou forma de pagamento, confirmações e outras informações relativas a transações). Tal comunicação constituirá parte do seu relacionamento com a Digisan. Você concorda que quaisquer avisos, contratos, divulgações ou outras comunicações enviadas pela Digisan para você eletronicamente satisfazem os requisitos legais de comunicação, incluindo o requisito de que tais comunicações sejam por escrito. Mantenha cópias das comunicações eletrônicas imprimindo uma cópia em papel ou salvando uma cópia eletrônica. Você também concorda em receber outras comunicações da Digisan, como boletins informativos sobre novas funcionalidades e conteúdo da Digisan, ofertas especiais, promoções e pesquisas de mercado, seja por email ou outros meios de comunicação.

5. Assinatura, cobranças e cancelamento

5.1. Assinatura

5.1.1.Assinatura contínua. Sua assinatura Digisan, que começa com a sua adesão, continuará a cada mês, a não ser e até que você cancele sua assinatura, ou que a Digisan a encerre. Para utilizar o serviço Digisan, você precisa ter acesso à Internet e fornecer uma forma de pagamento em dia, válida e aceita (a "forma de pagamento", que poderá ser atualizada periodicamente). Cobraremos o preço mensal, semestral ou anual da assinatura da sua forma de pagamento. Para evitar a suspensão dos serviços, será preciso pagar sua assinatura antes da data de renovação da mesma.

5.1.2.Assinaturas diferentes. A Digisan poderá oferecer diferentes planos de assinatura, inclusive planos ou assinaturas promocionais, com diferentes condições e limitações. Quaisquer termos considerados diferentes dos termos constantes nestes Termos de uso, serão informados durante a inscrição ou em outros comunicados disponibilizados para você. Você encontrará detalhes específicos sobre sua assinatura, acessando nosso site. A Digisan reserva para si o direito de alterar, encerrar ou modificar os planos de assinatura oferecidos.

5.1.3.A Digisan começará a cobrar de sua forma de pagamento, o preço da assinatura, no mês subsequente á sua adesão, a não ser que você cancele sua assinatura antes do final do período de 07 (sete) dias. Para consultar os detalhes específicos da sua assinatura, inclusive o preço mensal da mesma, acesse o site da Digisan e obtenha maiores esclarecimentos.

5.2. Cobrança

5.2.1.Cobrança recorrente. Ao iniciar sua assinatura e informar ou designar uma forma de pagamento, você autoriza a Digisan a cobrar da forma de pagamento o valor equivalente, conforme sua escolha (mensal, semestral ou anual) de assinatura ao preço atual no ato da cobrança, assim como quaisquer outros valores cobrados em relação à sua utilização do serviço Digisan. Você concorda que o valor cobrado a cada mês poderá variar por motivos como ofertas promocionais. Você concorda em autorizar a Digisan a cobrar da sua forma de pagamento tais valores variáveis, que poderão ser cobrados em uma ou mais vezes.

5.2.2.Alterações nos preços. A Digisan reserva o direito de ajustar os preços do serviço ou partes dele, de qualquer forma, a qualquer momento e conforme critérios próprios e exclusivos. Com exceção às disposições expressas nesses Termos de uso, quaisquer alterações aos preços do serviço passarão a vigorar mediante o envio de um comunicado por email para você. Os preços da assinatura e taxa de adesão, serão ajustados automaticamente no mês de janeiro de cada ano ou mais frequentemente, conforme permitido pela legislação vigente e segundo o Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M) publicado pela Fundação Getúlio Vargas ou outro índice equivalente aplicável ao serviço da Digisan.

5.2.3.Ciclo de cobrança. A taxa de adesão ao serviço será cobrada no início do período pago e a assinatura, a cada mês que seguir, a não ser que você cancele sua assinatura. A taxa de assinatura terá sido plenamente adquirida quando do seu pagamento. A Digisan reserva o direito de alterar o ciclo de cobrança, especialmente caso não tenha sido possível cobrar o valor da assinatura da sua forma de pagamento. A Digisan poderá solicitar uma autorização da sua forma de pagamento para preparar a cobrança da taxa de assinatura ou outras cobranças relacionadas ao serviço. No contexto dos presentes Termos de uso, "cobrança" significa lançar um débito, debitar ou compensar o valor a ser quitado, o que for aplicável, da sua forma de pagamento. Exceto quando descritos diferentemente, mês ou mensal, semestral ou anul referem-se ao seu ciclo de cobrança.

5.2.4.Não haverá reembolsos. Os pagamentos não são reembolsáveis e não haverá reembolsos ou créditos por períodos de assinatura utilizados parcialmente. Contudo, após o cancelamento, você continuará a ter acesso ao serviço até o final do período de cobrança em curso. A qualquer momento e por qualquer motivo, a Digisan poderá reembolsar, dar descontos ou outras formas de consideração a algum ou a todos seus assinantes ("créditos"). O valor e forma de tais créditos, assim como a decisão de emiti-los, ficam a critério exclusivo e absoluto da Digisan. A emissão de créditos uma vez não lhe dará o direito a créditos no futuro por situações semelhantes e nem obrigará a Digisan a emitir créditos no futuro sob circunstância alguma.

5.2.5.Formas de pagamento. Você pode editar os dados da sua forma de pagamento acessando o site da Digisan e clicando no respectivo ícone.

5.2.6.Cancelamento. Você pode inativar sua assinatura quando quiser, e continuará a ter acesso ao serviço Digisan até o fim do ciclo de cobrança em curso.

6. Serviço Digisan

6.1.Durante sua assinatura, a Digisan lhe concede uma licença limitada, não exclusiva e não transferível de acesso ao serviço Digi-NFe para utilização dos sistemas e conteúdos online e para esta finalidade. Com exceção à licença limitada descrita acima, nenhum outro direito, titularidade ou participação lhe é concedido.

6.2.A Digisan atualiza todos os serviços continuadamente e além disso, diferentes aspectos do serviço são testados continuadamente, incluindo o site, interfaces de usuário, níveis de serviço, planos, recursos promocionais e disponibilidade de aplicativos. A Digisan reserva o direito, exercido totalmente segundo critérios próprios, de alterar periodicamente e sem aviso prévio a forma como o serviço é oferecido e operado.

6.3.Você concorda em usar o serviço Digi-NFe, incluindo todos os recursos e funcionalidades do mesmo, segundo todas as leis, regulamentos e códigos aplicáveis, assim como outras restrições de uso do serviço ou conteúdo previstas nas mesmas. Você também concorda em não: evadir, remover, alterar, desativar, degradar ou adulterar quaisquer das proteções de conteúdo do serviço Digisan, usar qualquer robô, spider, scraper ou outras formas automatizadas para acessar o serviço Digisan, descompilar, executar engenharia reversa ou desmembrar qualquer software ou outros produtos ou processos acessíveis pelo serviço Digisan, inserir qualquer código ou produto, manipular o conteúdo do serviço Digisan de qualquer forma ou usar métodos de data mining, coleta de dados ou extração de dados. Além disso, você concorda em não fazer upload, publicar, enviar por email, comunicar ou transmitir de qualquer forma qualquer material designado para interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software, hardware ou equipamento de telecomunicações associado ao serviço Digisan, incluindo vírus de software, código, arquivos ou programas.

6.4.A disponibilidade de softwares disponíveis poderá mudar periodicamente. A qualidade de imagem dos aplicativos pode variar de computador para computador e de aparelho para aparelho, e pode ser afetada por diversos fatores, incluindo sua localização, a largura de banda disponível e a velocidade da sua conexão com a Internet. Recomenda-se uma velocidade mínima de download de 5.0 Mbps para receber conteúdo. Você se responsabiliza por todas as tarifas de acesso à Internet. Consulte seu provedor de internet para obter informações sobre os custos de utilização de dados. O tempo de inicialização de um aplicativo poderá variar segundo uma série de fatores, incluindo sua localização, a largura de banda então disponível, o software selecionado e as configurações do aparelho compatível com a Digisan utilizado.

6.5.A Digisan poderá encerrar ou restringir seu uso do serviço sem indenização ou aviso prévio se houver suspeita de (1) infração de qualquer dos presentes Termos de uso ou (2) envolvimento com uso ilegal ou inadequado do serviço.

6.6.Em caso haja cancelamento do contrato por parte do cliente, a devolução dos valores pagos obedecerá os seguintes critérios:

a) Caso o treinamento já tenha sido realizado, não haverá devolução dos valores relativos à taxa de adesão, uma vez que este corresponde ao pagamento de uma taxa única a ser paga no ato da contratação.

b) Caso o cliente tenha adquirido o plano trimestral, semestral ou anual e queira rescindir o contrato, a Digisan reterá o valor equivalente a 30% (trinta porcento) do salvo remanescente, ou seja da data solicitação da rescisão até o fim do pacote, será abatido 30% do valor pago pelo CLIENTE em favor da Digisan.

7. Senhas e acesso à conta

7.1.O assinante que criou a conta Digisan e cuja forma de pagamento é cobrada pelo serviço, é designado como o titular da conta nos presentes Termos de uso. O titular da conta tem acesso e controle sobre a conta Digisan. O controle do titular da conta é exercido por meio da senha do titular, portanto, para manter controle exclusivo sobre a conta, o titular não deverá revelar sua senha a ninguém. Além disso, caso o titular da conta queira impedir outros de entrar em contato com o serviço de atendimento ao cliente e potencialmente alterar o controle do titular, o titular não deverá revelar os detalhes da sua forma de pagamento (sejam os últimos quatro dígitos do cartão de débito ou crédito ou o endereço de email, se for utilizado o PayPal) associada à conta. Você é responsável por atualizar e manter a veracidade e acuidade das informações fornecidas à Digisan relativas à sua conta.

7.2.Para simplificar o acesso à sua conta e ajudar a administrar o serviço, a Digisan emprega tecnologias que nos permitem reconhecer você como o titular da conta e lhe dar acesso direto à sua conta sem exigir que você digite sua senha ou qualquer outra informação de identificação pessoal quando você volta a acessar o serviço, o que inclui acessar a Digisan por meio de aparelhos ou do site.

7.3.Exerça cautela com respeito a comunicados que solicitem o envio de dados de cartão de crédito ou outras informações sobre sua conta. Responder a comunicados dessa natureza com informações pessoais poderá resultar no roubo de seus dados pessoais. Sempre acesse informações pessoais sobre sua conta diretamente no site da Digisan e não clicando em links em emails ou outros tipos de comunicados eletrônicos, mesmo se o comunicado lhe parecer oficial. A Digisan reserva o direito de suspender qualquer conta a qualquer momento, com ou sem aviso prévio ao titular da conta, para proteger a si mesma e empresas associadas de atividades suspeitas de serem fraudulentas. A Digisan não será obrigada a reembolsar ou dar descontos a assinantes cujas contas foram suspensas por um representante da Digisan.

8. Termos de isenção de garantias e limitações de responsabilidade

8.1.O serviço Digi-NFe e todos os conteúdos e softwares associados, assim como quaisquer outros recursos ou funcionalidades associadas, são fornecidos "no seu estado atual" e "conforme disponibilidade", com todas as falhas e sem garantias de qualquer espécie. A Digisan não faz afirmações ou dá garantias de qualquer tipo de que seu uso do serviço Digisan será contínuo ou livre de erros. A Digisan isenta-se especificamente de qualquer responsabilidade pelo uso de aplicativos, aparelhos não compatíveis com a Digisan e os softwares.

8.2.Até a máxima extensão permitida por lei, em nenhum evento a Digisan, suas subsidiárias ou seus acionistas, diretores, executivos, funcionários ou licenciadores deverão ser responsabilizados (subsidiariamente ou solidariamente) em relação a você por danos especiais, incidentais, indiretos ou consequenciais de qualquer natureza, ou quaisquer tipos de danos.

8.3.Determinadas jurisdições não permitem a exclusão de determinadas garantias ou da limitação ou exclusão de determinados tipos de danos. Portanto, determinadas limitações desta seção podem não se aplicar a você.

8.4.Nenhuma disposição nesses termos deverá afetar qualquer direito legal que lhe assista. Se qualquer disposição ou disposições desses Termos de uso forem consideradas inválidas, ilegais ou não aplicáveis, a validade, legalidade e aplicabilidade das demais disposições devem permanecer em pleno vigor.

9. Propriedade intelectual

9.1.Direitos autorais. O serviço Digi-NFe, incluindo todo o conteúdo fornecido, é protegido por direitos autorais, segredos comerciais e outras leis e tratados de propriedade intelectual.

9.2.Marcas registradas. A Digisan é uma marca registrada.

9.3.Patentes. A Digisan tem patentes que se aplicam ao serviço Digi-NFe.

9.4.Alegações de infração de direitos autorais. Se você acredita que seu trabalho foi reproduzido ou distribuído de forma que constitui infração de direitos autorais ou se você tem conhecimento de material que infrinja as leis de direitos autorais por meio do serviço Digisan, pedimos para nos notificar por escrito.

10. Legislação vigente

10.1.Para todos os assinantes da Digisan, estes Termos de uso serão regidos e interpretados de acordo com as leis brasileiras, independentemente de cláusulas legais conflitantes.

10.2.Você também pode ter direito a determinados direitos de proteção ao consumidor sob a legislação de sua jurisdição local.

11.Aplicativos. Você poderá encontrar aplicativos de terceiros (incluindo, mas não limitando-se a websites, widgets, software ou outros utilitários de software) ("aplicativos") que interagem com o serviço Digisan. Esses aplicativos podem importar dados relacionados à sua conta Digisan e atividade e obter seus dados. Esses aplicativos são fornecidos somente para sua conveniência. A Digisan não é responsável por eles. Caso disponibilizados, esses aplicativos são de propriedade de terceiros e operados pelos mesmos e não relacionados, nem patrocinados pela Digisan. A utilização dos aplicativos fica a seu critério e risco.

12.Uso das informações fornecidas. A Digisan terá liberdade de usar quaisquer comentários, informações, ideias, conceitos, opiniões, técnicas ou quaisquer outros materiais contidos em qualquer comunicação que você envie para nós ("Feedback"), incluindo respostas a questionários por meio do serviço Digi-NFe, incluindo o site da Digisan e suas interfaces de usuário, em caráter global e perpétuo, sem remuneração, reconhecimento ou pagamento a você por qualquer motivo, incluindo mas não limitando-se a desenvolvimento, fabricação e comercialização de produtos e criação, modificação ou aprimoramento do serviço Digi-NFe. Além disso, você concorda em não reivindicar quaisquer "direitos morais" ao Feedback, até a extensão permitida pelas leis aplicáveis. Observe que a Digisan não aceita materiais não solicitados ou ideias de soluções e não é responsável pela semelhança de seu conteúdo ou programação em qualquer mídia aos materiais ou ideias transmitidas à Digisan. Se você enviar quaisquer materiais ou ideias não solicitados, faça-o com o entendimento de que não será devido qualquer pagamento de qualquer natureza a você e de que você está concordando em isentar a Digisan e suas afiliadas de qualquer reclamação ou processo relativo ao uso de tais materiais e ideias, mesmo que o material ou ideia seja usado e seja substancialmente semelhante ao material ou ideia enviado por você.

13.Atendimento ao cliente. Para obter mais informações sobre o serviço Digi-NFe e seus recursos, ou se precisar de ajuda com sua conta, procure a ajuda da Digisan. Em alguns casos, a melhor opção para o atendimento ao cliente é utilizar uma ferramenta de acesso remoto que dá acesso total ao seu computador.

14. Contrato de arbitragem

14.1.Você e a Digisan concordam que qualquer disputa, reivindicação ou controvérsia resultante ou relacionada de qualquer forma ao serviço Digi-NFe, esses termos de uso e esse Contrato de arbitragem serão passíveis de resolução por arbitragem ou no juizado de pequenas causas. A arbitragem é mais informal que uma ação judicial no tribunal. A arbitragem usa um árbitro neutro em vez de um juiz ou júri, permite uma fase probatória mais limitada comparada a litígios em tribunal e está sujeita a uma análise judicial muito limitada. Os árbitros podem conceder as mesmas indenizações que um tribunal. Você concorda que, ao aceitar estes Termos de uso, a Lei de Arbitragem Federal do Brasil regerá a interpretação e a execução dessa disposição, e que você e a Digisan abrem mão do direito de ir a julgamento perante júri popular ou de participar de uma ação coletiva. Essa cláusula de arbitragem sobreviverá à rescisão deste Contrato e ao término de sua assinatura do Digi-NFe.

14.2.Se você optar pela arbitragem ou por dar entrada a uma ação no juizado de pequenas causas, você deverá primeiro enviar à Digisan, por correio certificado, um aviso escrito de sua reivindicação ("aviso"). O aviso à Digisan deve ser enviado para: SCS Quadra 06 Bloco A Nº 240 Sala 502 – Edifício Carioca – Asa Sul – CEP: 70325-900 – Brasília - DF. Se a Digisan iniciar a arbitragem, ela enviará um aviso escrito por email ao endereço informado na sua conta. O aviso enviado por você ou pela Digisan, deve; a) descrever a natureza e o fundamento da reclamação ou disputa; e b) expor a reparação específica buscada ("Demanda"). Se a Digisan e você não chegarem a um acordo para resolver a disputa dentro do prazo de 30 dias após o recebimento do aviso, você ou a Digisan podem dar início a um procedimento de arbitragem ou entrar com uma ação em um tribunal de pequenas causas.

14.3.Você e a Digisan concordam que cada parte poderá fazer reivindicações contra a outra apenas em sua capacidade individual, e não como autor ou parte afiliada de qualquer processo coletivo ou representativo. Além disso, a menos que você e a Digisan façam acordo diferente, o árbitro não pode consolidar mais que as reivindicações de uma pessoa com as suas, e não pode presidir qualquer forma de processo coletivo ou representativo. Se esta cláusula específica for considerada inaplicável, o restante das disposições da arbitragem serão consideradas nulas e sem validade. O árbitro pode conceder reparação declaratória ou medida liminar apenas em favor da parte individual que a reivindicou, e apenas até o ponto necessário para proporcionar a solução assegurada à reivindicação individual dessa parte.

15.Validade das cláusulas. Se quaisquer disposições desses Termos de uso forem consideradas inválidas, ilegais ou não aplicáveis, a validade, legalidade e aplicabilidade das demais disposições devem permanecer em pleno vigor.

Este Termo cancela e substitui todo e qualquer ajuste verbal ou documento anteriormente firmado;
Este Termo é a expressão final dos entendimentos entre as partes referentes a seu respectivo objeto.

Fica, neste ato, eleito o foro da cidade de Brasília - DF para dirimir quaisquer dúvidas e/ ou questões oriundas deste CONTRATO/ TERMO DE ADESÃO.

Por estarem assim justos e contratados, declara o ADERENTE estar ciente de todos os termos constantes do presente.

Brasília - Distrito Federal.

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