O cálculo e pagamento de impostos é uma atividade periódica e essencial de toda a empresa formalizada que deseja se manter em dia com suas obrigações fiscais.Os valores, alíquotas, formas de apuração e cobrança dos impostos aplicáveis são definidos pelos chamados regimes de tributação e devem ser definidos logo no princípio, com a criação de um novo negócio.Sendo uma questão tão importante (que pode comprometer seriamente a saúde financeira da empresa) muitos empresários acabam ficando em dúvida: afinal, qual é o melhor regime de tributação para o meu negócio? Para te ajudar a esclarecer essa dúvida, preparamos este artigo com uma breve explicação sobre cada um dos regimes tributários e como decidir qual deles é o melhor para o seu negócio!
No Brasil, contamos com 3 regimes tributários. São eles:
Vale lembrar que os limites de faturamento só valem para o valor máximo. Ou seja, uma empresa que fatura menos de R$ 78 milhões ainda pode optar pelo regime tributário de Lucro Real.Além do faturamento, determinados tipos de empresas também são obrigadas a aderir ao Lucro Real por conta do artigo 14 da Lei 9.718 de 1998.
Além de unificada em uma guia apenas, a cobrança também é mais simplificada. Na guia do DAS MEI, estão incluídos ao menos 8 impostos, como CSLL, CPP, ICMS, ISS, PIS, IRPJ, COFINS e INSS.Para a definição de valores, o Simples Nacional leva em consideração a receita bruta no último ano (período de 12 meses), faturamento mensal e também o valor da folha de pagamento.Além disso, também há o enquadramento do negócio em 5 possíveis anexos, responsáveis por definir as alíquotas para cada segmento de atuação. A divisão é feita por Comércio, Indústria e 3 anexos distintos para Serviços.Veja abaixo um exemplo de anexo III para a área de Serviços:Faixa Receita em 12 mesesAlíquota Valor a deduzir 1°Até 180.000,006,00%-2°De 180.000,01 a 360.000,0011,20%R$ 9.360,003°De 360.000,01 a 720.000,0013,20%R$ 17.640,004°De 720.000,01 a 1.800.000,0016,00%R$ 35.640,005°De 1.800.000,01 a 3.600.000,0021,00%R$ 125.640,006°De 3.600.000,01 a 4.800.000,0033,00%R$ 648.000,00Outras consultas às tabelas de anexos 2022 poderão ser realizadas por meio do Portal do Simples Nacional. Nesse caso, há a aplicação de alíquota máxima aplicável de 19,5%, depois de consideradas as deduções. Em uma análise mais ampla, elas podem se iniciar na base de 4%.
Como o próprio nome sugere, o Lucro Presumido é um regime tributário baseado na receita bruta prevista para a empresa. Assim são definidos os valores para IRPJ (Imposto sobre Renda de Pessoas Jurídicas) e CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido).É um regime tributário que necessita de uma grande organização contábil e conhecimento do negócio, uma vez que depois de definido, não há como mudar as taxas até o próximo ano: ou seja, aquele valor deverá ser pago mesmo que a sua empresa não consiga atingir as margens estabelecidas.
O Lucro Presumido também possui tabelas para consulta de alíquotas que podem ser consultadas no portal da Receita Federal. Ao contrário do Simples Nacional, no Lucro Presumido os impostos são pagos em guias separadas.As alíquotas ficam em torno 16,33%, podendo ser menores de acordo com políticas de incentivo fiscal de cada município ou estado.Também há a questão do cálculo cumulativo para o PIS e COFINS. Ou seja, não há abatimento dos valores como resultado de compras da empresa.
No regime tributário das grandes empresas, os cálculos são baseados diretamente no rendimento líquido, ou seja, receitas subtraídas de despesas.Diferentemente do lucro presumido, no Lucro Real, a empresa não precisa pagar tributos sobre o lucro se apresentar prejuízo fiscal ao longo do período avaliado.Esse regime de tributação pode ser estabelecido com incidência mensal ou trimestral. Ao final do ano, o lucro real é descontado do que já foi pago mensalmente.Nesse caso, a alíquota, apenas para IRPJ, fica em torno de 15%. Assim, é seguro dizer que se trata de um regime tributário que exige mais cautela.
A escolha do regime de tributação deve levar em consideração alguns fatores, como: margem de lucro, créditos tributários, gastos indiretos e outras especificidades da rotina contábil da empresa que nem sempre são intuitivas para o empresário.Além disso, também há a possibilidade de aplicar para programas de incentivo fiscal, que reduzem as alíquotas e podem dar uma diminuída nos impostos.Considerando todos esses aspectos técnicos, a melhor maneira de garantir um bom regime de tributação para o seu negócio é contar com os serviços de um contador qualificado.Ele poderá avaliar as finanças da sua empresa (ou o potencial de faturamento), para garantir que você já abra as portas com um regime tributário adequado.Ainda que você opte por realizar todas as operações sozinho, esteja avisado: suas finanças precisam estar muito claras e organizadas para não acabar escolhendo um regime tributário incorreto.
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Na pior das hipóteses, você acaba ficando refém de impostos muito altos e difíceis de quitar. No longo prazo, tudo isso pode prejudicar muito a sua empresa, ainda podendo resultar em multas e problemas com a Receita Federal.
O primeiro passo para organizar suas finanças e compreender as reais necessidades da sua empresa para o ano que começa é organizar e automatizar a sua gestão de notas fiscais.Além de usufruir da emissão muito mais rápida de documentos, você também pode desfrutar de mais segurança no armazenamento e compartilhamento de documentos.
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