O e-commerce (comércio eletrônico) trouxe uma série de facilidades para empresas de todos os tamanhos. Por meio dele, é possível realizar transações de forma simples e rápida com pessoas de qualquer lugar do mundo, ampliando muito as possibilidades de negócio.
Negócios online muitas vezes podem até dispensar a necessidade de uma loja física, concentrando toda a sua atuação no mundo virtual.
Porém, um quesito fundamental tanto para negócios virtuais quanto físicos é a emissão de notas fiscais. Já que o comércio digital não está livre das obrigações fiscais e tributárias.
Acompanhe o artigo para conhecer os riscos de vender online sem emitir nota fiscal.
Qualquer empresa que comercialize serviços ou produtos é obrigada, por lei, a emitir notas fiscais. Já que essa é a forma que os órgãos de fiscalização têm para terem acesso às movimentações e transações das empresas e fazer a devida cobrança de tributos.
A Lei 4.729/1965, logo em seu primeiro artigo, define da seguinte maneira a sonegação de impostos: “prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei”.
Além disso, ao informar devidamente esses valores, é possível ao Fisco verificar se a empresa está enquadrada corretamente em seu regime tributário.
Mesmo que não seja a intenção do empreendedor omitir os valores para se eximir de cargas tributárias, o desconhecimento da norma não dispensa o empresário da obrigação tributária, assim como das consequências financeiras e até penais.
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A única exceção para a obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais se aplica a microempreendedores (MEI), que podem realizar transações sem essa obrigação, contanto que seja com pessoas físicas. Caso negocie com outra empresa, a nota fiscal também será obrigatória.
Por essas e outras razões, é sempre melhor optar pela emissão regular de notas fiscais, bem como de sua manutenção pelo prazo mínimo de 5 anos.
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As punições mais graves podem ser o pagamento de multas e, a depender do caso e da reincidência, até mesmo pena de prisão.
Além disso, outras consequências também podem ocorrer, como:
Ao realizar a venda de produtos físicos pela internet, em algum momento os produtos deverão ser entregues ao cliente. Quando o negócio é apenas local e as entregas são feitas pela própria pessoa, o risco de apreensão de mercadorias é menor.
Contudo, um dos maiores benefícios do e-commerce é conectar comerciantes e clientes de diversas partes do país (e até do mundo), possibilitando transações comerciais e conexões mais rápidas e eficientes.
Assim, se você não pensa em restringir suas compras, é essencial que seus produtos possuam notas fiscais. Afinal, muitas transportadoras sequer permitem o envio de produtos sem nota fiscal.
Além do risco de apreensão, não podemos nos esquecer do risco de multas e outras possíveis sanções.
A nota fiscal é uma medida de segurança, tanto para o cliente quanto para o vendedor. Por isso, caso o seu negócio não emita esses documentos, pode acabar criando uma má impressão junto aos clientes, prejudicando a reputação do seu negócio.
Afinal, como será possível fazer trocas, atestar garantia ou devolver os produtos se não existe registro de que foram comprados legalmente? Além disso, é importante ter em mente que se algum desses clientes se sentir lesado e entrar com um processo contra seu negócio, as dores de cabeça serão bem maiores do que dedicar algum tempo para emissão de notas fiscais.
Finalmente, outras empresas raramente farão transações com um negócio que não emita notas fiscais.
As notas fiscais são importantes não apenas para manter seu negócio em dia com obrigações fiscais e tributárias, mas também para facilitar o fechamento contábil e a análise da saúde financeira da sua empresa.
É muito mais fácil monitorar suas entradas e saídas de recursos quando todas as transações são registradas com sua devida nota fiscal.
Um empreendedor que não conhece as finanças da sua empresa tem muito mais chances de tomar decisões “no escuro”, endividar-se e acabar tendo que fechar as portas.
Lembre-se: organização é chave! Especialmente em um país com o Brasil, que possui um dos sistemas tributários mais complexos do mundo.
Leia também:
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Esperamos que este artigo tenha te ajudado a entender os riscos de vender online sem emitir nota fiscal.
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