Como emitir nota fiscal sendo MEI Caminhoneiro?

Ser um caminhoneiro autônomo exige muita dedicação e responsabilidade. No entanto, nem sempre a profissão é devidamente amparada pela lei.

Para obter mais segurança e direitos no exercício da atividade, uma boa alternativa é se formalizar como Microempreendedor Individual (MEI). Dessa forma, além dos benefícios previdenciários garantidos a todos os MEIs, o MEI Caminhoneiro tem outras vantagens, como a emissão de notas fiscais, que facilita significativamente sua contratação por outras empresas ou até mesmo por órgãos públicos.

Neste artigo, vamos mostrar como se tornar um MEI Caminhoneiro e emitir notas fiscais de forma descomplicada e em conformidade com as regulamentações fiscais. Isso não só ajuda a manter suas operações em dia com a lei, mas também abre novas oportunidades em sua carreira como empreendedor no ramo de transporte de cargas.

Quem pode ser MEI Caminhoneiro?

Para se formalizar como transportador autônomo de cargas (MEI Caminhoneiro), é preciso atender a alguns requisitos legais. Entre eles, estão:

• Exercer uma ou mais das ocupações determinadas pela Resolução 140/2018;
• Ter um faturamento anual de até R$ 251.600;
• Não ter outro CNPJ como titular, sócio ou administrador de outra empresa;
• Não ter ou abrir filial;
• Contratar no máximo um empregado ou empregada, que receba o piso da categoria ou 1 salário mínimo.

Como abrir seu MEI Caminhoneiro?

Caso você atenda aos critérios listados acima e tenha considerado vantajoso ingressar como microempreendedor, siga o passo a passo abaixo para se tornar um MEI Caminhoneiro:

1. Reúna os documentos obrigatórios: CPF, CNH ou RG, comprovante de residência e Declaração do IR, caso tenha feito nos últimos dois anos;
2. Acesse o “Portal do Empreendedor”;
3. Clique em “Quero ser MEI” e, depois, em “Formalize-se”;
4. Selecione o Regime de Tributação - Transportador Autônomo de Cargas (MEI Caminhoneiro);
5. Insira todos os dados do seu negócio e confirme.

Quais os impostos são pagos como MEI?

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) que atuam no setor de transporte seguem os mesmos procedimentos fiscais que as demais modalidades de MEI.

Ao formalizar sua atividade, eles devem pagar mensalmente o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) para caminhoneiros, que inclui impostos municipais, estaduais e nacionais.

O valor do DAS para caminhoneiros corresponde a 12% do salário mínimo vigente, acrescido de R$ 1,00 referente ao ICMS e R$ 5,00 de ISS. De forma geral, o valor total do DAS varia entre R$ 157,24 e R$ 162,24, dependendo do salário mínimo em vigor.

MEI Caminhoneiro emite nota fiscal ou CTe?

Para quem atua no setor de transporte, é comum a necessidade de emitir o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTe), um documento fiscal eletrônico usado para registrar a prestação de serviços de transporte de cargas.

O CTe está vinculado à nota fiscal que originou o transporte, identificando-a por meio do seu número e data de emissão. Isso estabelece uma conexão direta entre o transporte das mercadorias, representado pelo CTe, e a transação comercial retratada na nota.

No entanto, ao contrário da nota fiscal, que é obrigatória para todas as transações envolvendo pessoas jurídicas, o CTe pode não ser autorizado para o MEI em alguns estados. Por isso, é fundamental consultar a legislação estadual para verificar a possibilidade de emissão do documento.

Como MEI Caminhoneiro pode emitir nota fiscal?

Ao se formalizar como MEI Caminhoneiro, será necessário emitir nota fiscal quando o cliente for uma pessoa jurídica. Caso seja pessoa física, vale a regra geral para MEI e a emissão de nota não é obrigatória.

Como o caminhoneiro está prestando um serviço e não vendendo uma mercadoria, a nota fiscal deve ser a nota fiscal de serviço (NFS-e). Para emiti-la, serão necessários documentos como:

• CCMEI – Certificado da Condição de Microempreendedor Individual;
• Inscrição Estadual;
• Documentos pessoais (RG e CPF);
• Preenchimento do requerimento de habilitação (que varia de acordo com o estado).

Anteriormente, cada município tinha uma forma para emissão desse tipo de nota fiscal. No entanto, no início de setembro de 2023, houve uma padronização nacional da NFS-e, o que facilita o processo de emissão.
Veja o passo a passo para emitir notas de serviço no Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica:

1. Acesse o portal usando seu usuário e senha, Certificado Digital ou conta gov.br.
2. Clique em “Emitir NFS-e”.
3. Insira o CPF ou CNPJ do cliente.
4. Preencha o tipo de serviço prestado.
5. Preencha o valor da transação.
6. Confira os dados e clique em “Emitir”.

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Emitir notas fiscais como MEI Caminhoneiro é uma parte essencial da organização do seu negócio e deve ser feito de acordo com as regulamentações fiscais. 

Ao seguir os passos mencionados acima e manter-se informado sobre as obrigações fiscais, você estará no caminho certo para uma operação bem-sucedida e em conformidade com a lei.

Para facilitar ainda mais o dia a dia corrido do caminhoneiro, automatizar a emissão de documentos fiscais é uma boa alternativa para ganhar tempo e reduzir riscos de falhas humanas. O emissor de notas fiscais da DIGISAN é capaz de gerar notas em 2 minutos e ainda oferece suporte técnico especializado, integração total com a contabilidade e o melhor custo-benefício para não pesar no seu bolso.

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