Desde 2008, com a instituição da Lei Complementar nº 128, a atividade do Microempreendedor Individual (MEI) passou a ser regulamentada em todo o país. No entanto, mesmo após tantos anos, diversos profissionais ainda têm dúvidas quanto às obrigações desse tipo de negócio, especialmente quando o assunto é a emissão de notas fiscais.
Por exemplo, você sabia que o MEI não é obrigado a emitir notas para transações comerciais feitas com pessoas físicas, mas que é obrigatória a emissão de comprovantes quando a prestação de serviço ou venda é realizada para outras pessoas jurídicas?
Se você é MEI e se sente perdido em relação a assuntos fiscais e contábeis, este artigo foi feito para você! Conheça abaixo os tipos de nota fiscal que você pode emitir e qual é a melhor opção para você.
Antes de apresentar os diferentes tipos de notas fiscais, é importante que você entenda como funciona sua emissão, caso ainda não saiba.
Para emissão de notas fiscais, será preciso um credenciamento junto à Secretaria de Fazenda do seu estado. Na maioria dos casos, esse cadastro é feito de forma online, no site da SEFAZ do estado. Entretanto, os procedimentos e documentos necessários podem variar de acordo com as exigências do órgão de cada região.
No caso do Distrito Federal, por exemplo, o Portal da Secretaria de Economia disponibiliza um plano com o todo o processo a ser realizado.
A partir daí, entra em cena a questão do certificado digital. Caso o microempreendedor queira emitir nota fiscal eletrônica, precisará ter um certificado digital, de acordo com as legislações tributárias municipais e estaduais.
Alguns estados têm dispensado essa obrigatoriedade, mas isso pode mudar a qualquer momento. Caso você não queira ficar impossibilitado de emitir notas, nossa recomendação é que você providencie esse certificado.
Saiba mais sobre os certificados digitais e sua importância para a emissão de notas fiscais eletrônicas:
O que é certificado digital e qual a sua relação com notas fiscais
Para a emissão, efetivamente, de notas fiscais, é necessário que o microempreendedor identifique qual tipo de nota fiscal precisa emitir, baseado no tipo de transação a ser realizada; se a prestação de um serviço ou a venda de um produto, bem como se isso se dará com uma pessoa física ou com outra pessoa jurídica.
Por fim, ainda será necessário um sistema de emissão. Existem vários no mercado, pagos e gratuitos, sendo que sua necessidade de emissão de notas é o que vai determinar qual tipo escolher.
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Agora confira, abaixo, os 3 principais tipos de nota fiscal que os MEIs podem emitir, assim como suas diferenças.
Também conhecido como nota fiscal do MEI, este tipo de comprovante visa atender a necessidade dos microempreendedores que têm uma baixa frequência de emissão de notas, já que seu processo de preenchimento é mais trabalhoso e demorado, sendo necessário fazer todo um preenchimento de informações no site da Secretaria de Fazenda do estado do MEI, todas as vezes em que ele desejar emitir uma nota.
Esta opção também é a escolhida por microempreendedores que não possuem um emissor online ou que ainda não têm autorização para emissão, por conta própria, de notas impressas.
Esse comprovante pode ser tanto físico (NFA), em notas de papel impressas pela SEFAZ, quanto eletrônico (NFA-e), sendo importante checar qual opção está disponível no seu estado. Você pode obter essa informação no site da Secretaria de Fazenda.
Para os microempreendedores que possuem uma demanda mais frequente de emissão de notas, a NF-e passa a ser a opção mais indicada, sendo emitida por meio de um emissor online de notas fiscais.
Este tipo de nota atende a todos os tipos de transações feitas pelo MEI, como:
Para emissão desse tipo de nota, é necessário o microempreendedor contar com um certificado digital.
Descobra em quais casos a rejeição do XML na nota fiscal pode acontecer e o que fazer para identificar e resolver o problema:
Rejeição do XML na nota fiscal: entenda por que ocorre e como resolver!
Muito semelhante à NF-e, este comprovante é o mais recente de todos (surgido em 2016) e ainda causa algumas dúvidas. Por meio dele, o empreendedor consegue validar a transação de vendas feita ao consumidor final.
Ele surgiu como um substituto ao antigo cupom fiscal e à nota fiscal do consumidor modelo 2.
Vale destacar que todas as notas citadas anteriormente tem sua disponibilidade e regras variáveis de acordo com cada estado, já que algumas regiões vêm evitando a impressão em papel ou não dispõem de um sistema de emissão de notas próprio.
Ainda tem dúvidas sobre as diferenças entre os tipos de notas fiscais? Neste artigo do nosso Blog, você confere tudo em mais detalhes:
Conheça os 6 tipos de notas fiscais e suas diferenças!
Como vimos neste artigo, existem diferentes tipos de notas fiscais que o MEI pode emitir.
Se você é microempreendedor, mas deseja que seu negócio cresça, se torne uma empresa maior e gere mais renda, comece logo a profissionalizar a emissão de suas notas fiscais, utilizando um emissor de notas e a certificação digital.
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